MPPE recomenda à Prefeitura de Terra Nova organizar concurso público ainda este ano

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Prefeitura de Terra Nova, no Sertão do São Francisco, que organize concurso público para provimentos de cargos efetivos, visando a suprir as vagas atualmente ocupadas por contratos decorrentes de seleção simplificada.

O MPPE também elaborou um cronograma para a execução do certame. Em julho deste ano, quando será votado o orçamento municipal na Câmara de Vereadores, deve ser feita uma previsão para a realização do concurso, apresentando à Promotoria de Justiça de Terra Nova a documentação comprobatória.

Após aprovação orçamentária, deve ocorrer a licitação ou mesmo efetivada sua dispensa, com fins de contratação de banca organizadora. Depois de concluído o procedimento licitatório, que seja publicado edital de concurso público, dando-lhe ampla divulgação em mídia.

O prazo de conclusão do processo, com a homologação dos resultados, coincida com o encerramento do prazo de validade da seleção simplificada, de modo a que os contratados venham a ser substituídos pelos concursados, sem prejudicar a continuidade do serviço público.

Medidas judiciais

Os passos tomados pela administração pública de Terra Nova devem ser apresentados ao MPPE para comprovação. A promotora de Justiça Raissa Santos Lima avisou que o não cumprimento dos termos levará à tomada das medidas judiciais cabíveis, inclusive no sentido da apuração da responsabilidade civil, administrativa e, mesmo, criminal. “Há quase seis anos o município não realiza concurso público e fica se valendo da organização de processos de seleção pública simplificada, com fins de contratação de pessoas para suprir vagas que se destinariam a cargos efetivos”, frisou ela.

Segundo apuração do MPPE, o último concurso público realizado pelo município de Terra Nova se deu no ano de 2009, com prazo de validade até 2013. Desde então, vêm sendo firmados contratos precários com a administração pública municipal, cujo prazo de seis anos, para prorrogação dos contratos e previsto no artigo 4º, inciso II, da Lei nº 14.457/2011, encerra-se em junho de 2019. Com a palavra, a prefeitura.

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