Aprovado parecer que regulamenta profissão de “moto-vigias”

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou nessa terça-feira (18) o parecer do deputado Fernando Rodolfo (PL-PE) com substitutivo ao projeto de lei que regulamenta a atividade do motoboy de serviço comunitário, o “moto-vigia”. O novo texto seguirá agora à votação das Comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça.

O substitutivo do deputado pernambucano determina que somente poderá exercer a atividade, ainda não legalizada, quem tiver certidão criminal negativa e curso de formação de vigilante. Estabelece, também, que o motoboy comunitário não pode usar arma de fogo.

“O projeto de lei contribui para reduzir a sensação de segurança e impunidade do cidadão e para a inserção social de trabalhadores que já executam, informalmente, a prestação de serviços comunitários de rua. O moto-vigia coopera com a segurança, expondo-se a perigo em contínua vigilância local, comunicando à polícia a presença de pessoas estranhas ou em atitudes suspeitas”, assinala Rodolfo no seu parecer.

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