A Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou, nesta terça-feira (17), o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, que prevê R$ 68,55 bilhões em receitas e despesas para o próximo ano. A proposta foi encaminhada pela governadora Raquel Lyra (PSD) e agora seguirá para análise e votação no plenário da Assembleia.
O projeto, identificado como Projeto de Lei Ordinária nº 4.308/2026, prevê R$ 66,77 bilhões para o Orçamento Fiscal, que contempla os poderes estaduais, órgãos e entidades da administração pública. Outros R$ 1,77 bilhão estão reservados para investimentos das empresas controladas pelo Estado.
Entre as principais fontes de arrecadação previstas estão os impostos, taxas e contribuições de melhoria, que devem somar R$ 39,33 bilhões. As transferências correntes, provenientes principalmente de repasses da União, estão estimadas em R$ 25,7 bilhões. Nesse grupo estão recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE), do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
Na divisão dos recursos por áreas, a saúde aparece com uma previsão de R$ 13,44 bilhões, enquanto a educação deverá contar com R$ 10,35 bilhões. Para a segurança pública, o orçamento prevê R$ 4,83 bilhões. A proposta também reserva R$ 10,44 bilhões para a Previdência Social, R$ 2,41 bilhões para transportes e R$ 753,5 milhões para habitação.
O orçamento previsto para os poderes estaduais também está detalhado no projeto. A Assembleia Legislativa de Pernambuco deverá contar com R$ 1,15 bilhão, enquanto o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) terá previsão de R$ 3,67 bilhões.
A versão final aprovada pela Comissão de Finanças incorporou 1.178 emendas parlamentares de execução obrigatória, com uma reserva de R$ 472 milhões. O relator dos pareceres geral e de redação final foi o presidente do colegiado, deputado estadual Antônio Coelho (União Brasil).
Durante a aprovação, Antônio Coelho afirmou que o orçamento aprovado oferece instrumentos para a administração estadual manter ações e investimentos no próximo ano, com foco na geração de emprego e renda.
Um dos pontos do projeto é a autorização para que o Governo de Pernambuco abra créditos suplementares por decreto, até o limite de 20% da despesa fixada, respeitadas as condições previstas na legislação. Esse mecanismo permite reforçar dotações orçamentárias que se mostrem insuficientes durante a execução do orçamento. A proposta estabelece exceções para determinadas despesas, entre elas as decorrentes de emendas parlamentares e aquelas destinadas ao pagamento de pessoal e encargos sociais.
O texto também prevê autorização para operações de crédito da dívida fundada de até R$ 7,45 bilhões em 2027. Essa previsão, no entanto, não significa que os empréstimos já estejam contratados, mas estabelece um limite de autorização orçamentária, observadas as exigências legais.
Com a aprovação na Comissão de Finanças, o projeto segue para votação no plenário da Alepe. A expectativa é que a análise seja concluída até o dia 5 de dezembro, conforme o calendário legislativo. Somente depois da aprovação final e das demais etapas legais o orçamento poderá orientar a execução das despesas do Governo de Pernambuco em 2027.