O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (30), em votação simbólica, o Projeto de Lei 727/2026, que regulamenta a comercialização, a compra, a posse e o uso de spray de pimenta — tecnicamente denominado aerossol de extratos vegetais — para defesa pessoal de mulheres. A proposta agora segue para sanção do presidente da República.
Pelo texto, mulheres com 18 anos ou mais poderão adquirir e portar o equipamento automaticamente. Já adolescentes entre 16 e 18 anos também poderão comprar o produto, desde que apresentem autorização expressa dos responsáveis legais.
A proposta determina que o spray seja de uso individual e intransferível, sem substâncias letais ou de toxicidade permanente, obedecendo aos padrões técnicos que serão definidos pelo Poder Executivo. O dispositivo deverá ser utilizado exclusivamente em situações de legítima defesa, para repelir agressões injustas, atuais ou iminentes, sempre de forma proporcional e apenas até cessar a ameaça.
Outro ponto previsto no projeto é que os estabelecimentos comerciais mantenham um cadastro simplificado das vendas, contendo a identificação da compradora pelo prazo de cinco anos. A medida busca garantir rastreabilidade e fiscalização da comercialização do equipamento.
O texto também estabelece penalidades para o uso indevido do spray. Entre elas estão advertência, multa que pode variar de um a dez salários mínimos, aplicação da multa em dobro em caso de reincidência, apreensão do equipamento e proibição de nova compra por até cinco anos, sem prejuízo das sanções penais e civis quando houver prática de crime.
Além disso, o projeto cria o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres, que deverá oferecer orientações sobre o uso correto e seguro do equipamento, conforme regulamentação futura do governo federal.
A justificativa da proposta é ampliar os mecanismos de proteção às mulheres diante dos elevados índices de violência física e sexual registrados no país, oferecendo um instrumento de defesa pessoal de menor potencial ofensivo.