Os vereadores da Câmara de Petrolina aprovaram na sessão plenária de ontem (12) o Projeto de Lei (PL) 031/2026, que institui a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com foco no Conselho (CMDCA) e no Fundo Municipal desse segmento da sociedade.
O prefeito Simão Durando justificou a proposta, que foi enviada em caráter de urgência, como forma de modernizar a estrutura, organização, competências e o funcionamento do CMDCA, reforçando seu papel como órgão deliberativo, controlador e formulador da política municipal de atendimento, ampliando os mecanismos de participação social, controle democrático e monitoramento das ações governamentais. A medida está em consonância com o artigo 227 da Constituição Federal, com a Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – e com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).
O PL 031/2026 foi marcado por algumas críticas da bancada de oposição, que saiu em defesa de uma maior valorização dos conselheiros tutelares por parte da atual gestão. Apesar disso, foi aprovado por 14 votos a zero e, agora, segue para a sanção do prefeito.